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Esta aplicação fornece informações sobre infrações rodoviárias, abrangendo o Código da Estrada, RST, RCE e outras legislações relevantes. A informação está organizada de forma categorizada e resumida, permitindo uma fácil consulta.

Esta aplicação não representa, nem está afiliada a qualquer entidade governamental. As informações fornecidas são apenas para fins informativos e não substituem a consulta aos documentos originais publicados no "Diário da República".

Salientamos que as informações podem conter erros, omissões ou não estar atualizadas. É da inteira responsabilidade do utilizador verificar a precisão das informações.

Fontes de Informação: Todas as informações nesta aplicação são retiradas do "Diário da República" (https://dre.pt/)